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Issue Date	Title	Author(s)
2001-10-26	Lei n. 10.297, de 26 de outubro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
1996-05-09	Lei n. 9.276, de 9 de maio de 1996	Brasil. Presidência da República (PR)
2016-05-11	Decreto n. 8.759, de 10 de maio de 2016	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-12-14	Decreto n. 4.052, de 13 de dezembro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24	Lei n. 11.045, de 24 de dezembro de 2004	Brasil. Presidência da República (PR)
2016-11-16	Portaria n. 347, de 14 de novembro de 2016	Brasil. Presidência da República (PR)
2004-10-07	Decreto n. 5.233, de 6 de outubro de 2004	Brasil. Presidência da República (PR)
2005-07-19	Portaria n. 198, de 18 de julho de 2005	Brasil. Presidência da República (PR)
2000-07-24	Lei n. 9.989, de 21 de julho de 2000	Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24	Lei n. 11.044, de 24 de dezembro de 2004	Brasil. Presidência da República (PR)