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Issue Date	Title	Author(s)
2000-07-24	Lei n. 9.989, de 21 de julho de 2000	Brasil. Presidência da República (PR)
2006-07-06	Lei n. 11.318, de 5 de julho de 2006	Brasil. Presidência da República (PR)
2004-10-07	Decreto n. 5.233, de 6 de outubro de 2004	Brasil. Presidência da República (PR)
2001-10-26	Lei n. 10.297, de 26 de outubro de 2001	Brasil. Presidência da República (PR)
2016-05-11	Decreto n. 8.759, de 10 de maio de 2016	Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24	Lei n. 11.045, de 24 de dezembro de 2004	Brasil. Presidência da República (PR)
2016-11-16	Portaria n. 347, de 14 de novembro de 2016	Brasil. Presidência da República (PR)
2008-10-13	Decreto n. 6.601, de 10 de outubro de 2008	Brasil. Presidência da República (PR)
2015-11-23	Portaria n. 519, de 20 de novembro de 2015	Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-07	Lei n. 11.973, de 6 de julho de 2009	Brasil. Presidência da República (PR)