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2016-01-14Lei n° 13.249, de 13 de janeiro de 2016Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI)
2017-02-07Portaria n. 19, de 3 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Gabinete do Ministro (GM)
2016-05-11Decreto n. 8.759, de 10 de maio de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2012-12-20Decreto n. 7.866, de 19 de dezembro de 2012Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
2016-11-16Portaria n. 347, de 14 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2013-02-01Portaria n. 16, de 31 de janeiro de 2013Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP).
2015-11-23Portaria n. 519, de 20 de novembro de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
2010-12-29Lei n. 12.352, de 28 de dezembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2016-12-22Lei n. 13.397, de 21 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2014-02-06Lei n. 12.953, de 5 de fevereiro de 2014Brasil. Presidência da República (PR)

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