2. Search

Search


Current filters:


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-6 of 6 (Search time: 0.032 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2010-12-29Lei n. 12.352, de 28 de dezembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2016-11-16Portaria n. 347, de 14 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2015-11-23Portaria n. 519, de 20 de novembro de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
2016-05-11Decreto n. 8.759, de 10 de maio de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2014PPA 2012-2015 : lei de revisãoBrasil. Presidência da República (PR)
2014-02-06Lei n. 12.953, de 5 de fevereiro de 2014Brasil. Presidência da República (PR)

Discover