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2006-07-06Lei n. 11.318, de 5 de julho de 2006Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24Lei n. 11.044, de 24 de dezembro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-07Lei n. 11.973, de 6 de julho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2016-05-11Decreto n. 8.759, de 10 de maio de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
1991-01-31Lei n. 8.173, de 30 de janeiro de 1991Brasil. Presidência da República (PR)
2001-12-14Decreto n. 4.052, de 13 de dezembro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24Lei n. 11.045, de 24 de dezembro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2010-12-29Lei n. 12.352, de 28 de dezembro de 2010Brasil. Presidência da República (PR)
2001-01-15Lei n.10.178, de 12 de janeiro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2001-07-20Lei n.10.265, de 19 de julho de 2001Brasil. Presidência da República (PR)

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