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1962-12Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social : 1963-1965 : sínteseBrasil. Presidência da República (PR)
2008-11-27Decreto n. 6.666, de 27 de novembro 2008Brasil. Presidência da República (PR)
2016-12-22Lei n. 13.397, de 21 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-07Lei n. 11.973, de 6 de julho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)

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