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2006-07-06Lei n. 11.318, de 5 de julho de 2006Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24Lei n. 11.044, de 24 de dezembro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2009-07-07Lei n. 11.973, de 6 de julho de 2009Brasil. Presidência da República (PR)
2001-12-14Decreto n. 4.052, de 13 de dezembro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2004-12-24Lei n. 11.045, de 24 de dezembro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2001-01-15Lei n.10.178, de 12 de janeiro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2001-07-20Lei n.10.265, de 19 de julho de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2008-10-13Decreto n. 6.601, de 10 de outubro de 2008Brasil. Presidência da República (PR)
2004-10-07Decreto n. 5.233, de 6 de outubro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2005-07-19Portaria n. 198, de 18 de julho de 2005Brasil. Presidência da República (PR)

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