2. Search

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 11-20 of 32 (Search time: 0.024 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2001-07-20Lei n.10.265, de 19 de julho de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2008-10-13Decreto n. 6.601, de 10 de outubro de 2008Brasil. Presidência da República (PR)
2004-10-07Decreto n. 5.233, de 6 de outubro de 2004Brasil. Presidência da República (PR)
2015-11-23Portaria n. 519, de 20 de novembro de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
2005-07-19Portaria n. 198, de 18 de julho de 2005Brasil. Presidência da República (PR)
2014-02-06Lei n. 12.953, de 5 de fevereiro de 2014Brasil. Presidência da República (PR)
2000-07-24Lei n. 9.989, de 21 de julho de 2000Brasil. Presidência da República (PR)
2001-12-17Decreto n. 4.055, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Presidência da República (PR)
2014PPA 2012-2015 : lei de revisãoBrasil. Presidência da República (PR)
2016-11-16Portaria n. 347, de 14 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)

Discover