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Title: Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Governo municipal
Legislação
Planejamento urbano
Issue Date: 2012
Publisher: Imprensa Nacional
Series/Report no.: Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Abstract: Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
URI: /handle/123456789/896
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