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Title: Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
Other Titles: Lei de acesso à informação - LAI
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Administração pública
Issue Date: 18-Nov-2011
Publisher: Imprensa nacional
Abstract: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Description: Clique no link do sítio do planalto para acesso à lei.
URI: /handle/123456789/629
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