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Title: PORTARIA GM/MPO Nº 399, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Authors: Ministério do Planejamento e Orçamento
Keywords: Limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024
Issue Date: 14-Nov-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 106
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-399-de-13-de-novembro-de-2024-596256256
Abstract: Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; da Saúde; e das Cidades.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532708
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