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Title: PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Authors: Ministério do Planejamento e Orçamento
Keywords: Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024
Issue Date: 13-Nov-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 13/11/2024 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 129
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-397-de-12-de-novembro-de-2024-595674554
Abstract: Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne à Advocacia-Geral da União e aos Ministérios da Saúde e da Cultura
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/532701
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