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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531759| Title: | RESOLUÇÃO Nº 480, DE 4 DE JUNHO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional |
| Keywords: | Acordos Seguro Habitacional |
| Issue Date: | 5-Jun-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 05/06/2024 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 48 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-480-de-4-de-junho-de-2024-563669049 |
| Abstract: | Aprova os parâmetros abaixo estabelecidos para que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais, possa realizar acordos envolvendo o extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, no âmbito do Núcleo 4.0 - SH do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para até 133 (cento e trinta e três) edificações verticais localizadas no Estado de Pernambuco - PE, classificadas no âmbito da Ação Civil Pública n° 0008987-05.2005.4.05.8300 com risco muito alto de desabamento, dentre aquelas apresentadas pela CAIXA, nesta data, ao CCFCVS. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531759 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| RESOLUÇÃO Nº 480, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - RESOLUÇÃO Nº 480, DE 4 DE JUNHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 82.61 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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