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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530089| Title: | Portaria STN/MF nº 505, de 1º de junho de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional |
| Keywords: | Competência |
| Issue Date: | 1-Jun-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 07/06/2023 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 117 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-505-de-1-de-junho-de-2023-488482177 |
| Abstract: | Delega competência ao Secretário Adjunto do Tesouro Nacional para manifestar-se quanto à oportunidade e conveniência, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, de pedidos para a realização de aditamentos contratuais de operações de crédito de Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive de suas entidades da Administração Indireta, com a garantia da União, bem como encaminhá-los à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530089 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA STN_MF Nº 505, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - PORTARIA STN_MF Nº 505, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 118.16 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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