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2023-04-05Resolução nº 1, de 31 de março de 2023Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Financiamentos Externos
2023-04-05Resolução nº 2, de 31 de março de 2023Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Financiamentos Externos
2023-03-22Resolução CGNFS-E nº 1, de 16 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-03-20Portaria SRRF08 nº 344, de 13 de março de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

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