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Legislação
Ministério da Fazenda (MF)
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2023-02-13
Portaria ALF/MNO nº 25, de 9 de fevereiro de 2023
Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
2023-02-03
Portaria nº 163, de 2 de fevereiro de 2023
Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
2023-01-30
Portaria COMAC nº 46, de 25 de janeiro de 2023
Ministério da Fazenda, Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
2023-01-18
Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023
Ministério da Fazenda
2023-02-08
Portaria RFB nº 292, de 31 de janeiro de 2023
Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
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Ministério da Fazenda
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Subject
2
Atendimento
1
Alfândega
1
Delegação de competência
1
Recurso
1
Teletrabalho
1
Turmas de Julgamento
Date issued
5
2023