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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-03-24Portaria MF nº 98, de 23 de março de 2023Ministério da Fazenda
2023-03-17Portaria MF nº 80, de 16 de março de 2023Ministério da Fazenda
2023-03-13Portaria MF nº 65, de 10 de março de 2023Ministério da Fazenda
2023-04-27Portaria conjunta SRRF08 - DRF/GUA - DRF/SJC nº 361, de 27 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-05-19Portaria MF nº 432, de 19 de maio de 2023Ministério da Fazenda
2023-05-26Portaria STN/MF nº 465, de 26 de maio de 2023(*)Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2023-04-24Portaria MF nº 229, de 19 de abril de 2023Ministério da Fazenda
2023-04-24Portaria MF nº 235, de 19 de abril de 2023Ministério da Fazenda

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