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2023-02-15Portaria DRF/FCA nº 5, de 13 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-02-08Portaria RFB nº 292, de 31 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-01-24Portaria MF nº 4, de 23 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-02Portaria DRF/CPS nº 23, de 27 de dezembro de 2022Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-01-23Portaria ALF/VCP nº 70, de 20 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
2023-01-24Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-04-12Portaria DRF/SJC nº 185, de 3 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
2023-03-23Portaria COSIT nº 49, de 21 de março de 2023Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Tributação
2023-02-24Portaria DRF/BAU nº 34, de 23 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
2023-03-27Portaria SRRF08 nº 346, de 22 de março de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal

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