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2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-09-21Portaria MF Nº 1.127, de 19 de setembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-28Portaria MF nº 1.683, de 28 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-11-10Portaria interministerial MF/MME nº 20, de 9 de novembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-11-17Portaria STN/MF nº 1.403, de 10 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2023-11-21Portaria srrf07 nº 685, de 17 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
2023-12-29Portaria interministerial MF/AGU nº 25, de 29 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-11-20Portaria srrf08 nº 448, de 17 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
2023-12-29Portaria MF nº 1.668, de 27 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-09-18Portaria SRRF05 Nº 231, de 14 de setembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal

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