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2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-02-22Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-02-17Portaria SRRF07 nº 510, de 14 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
2023-03-07Portaria RFB nº 300, de 6 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-28Portaria SRRF10 nº 244, de 24 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
2023-02-17Portaria SRRF07 nº 511, de 15 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
2023-02-10Portaria nº 1.421, de 7 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Subsecretaria da Dívida Pública
2023-02-10Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 9 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-01-27Portaria SRRF03 nº 317, de 26 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-02Portaria DRF/CPS nº 23, de 27 de dezembro de 2022Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

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