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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-01-27Portaria SRRF03 nº 317, de 26 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-09Portaria SRRF01 nº 247, de 5 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal
2023-01-19Portaria SRRF05 nº 188, de 16 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 5ª Região Fiscal
2023-01-18Portaria SRRF09 nº 537, de 17 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
2023-02-17Portaria SRRF07 nº 511, de 15 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-01-16Portaria SRRF07 nº 490, de 13 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
2023-02-13Portaria ALF/MNO nº 25, de 9 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
2023-01-11Portaria SRRF10 nº 229, de 11 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal