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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-06-25PORTARIA MF Nº 1.041, DE 24 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-28PORTARIA MF Nº 1.086, DE 28 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-04-24PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda
2024-05-10PORTARIA PGFN/MF Nº 764, DE 10 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-03-19PORTARIA STN/MF Nº 476, DE 18 DE MARÇO DE 2024Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2024-04-03PORTARIA MF Nº 528, DE 2 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda
2024-04-04PORTARIA STN/MF Nº 550, DE 3 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2024-05-17PORTARIA PGFN/MF Nº 806, DE 16 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-03-22PORTARIA MF Nº 490, DE 21 DE MARÇO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-05PORTARIA MF Nº 899, DE 4 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda

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