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2024-01-03"PORTARIA STN/MF Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 202 "Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2024-12-03"PORTARIA PRFN2/MF Nº 2.106, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-12-12; 2024-12-12"PORTARIA MF Nº 1.939, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério da Fazenda; Ministério da Fazenda
2024-12-18"PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 39, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério da Fazenda
2024-12-16PORTARIA MF Nº 1.969, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-12-27"PORTARIA MF Nº 2.048, DE 26 DE DEZEMBRO 2024 "Ministério da Fazenda
2024-12-19"PORTARIA MF Nº 2.010, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 "Ministério da Fazenda
2024-01-22Portaria MF nº 76, de 19 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda
2024-01-05Portaria SE/MF nº 2, de 3 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda
2024-01-02Instrução normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

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