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2023-03-08Portaria RFB nº 44, de 28 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-28Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-03-15Portaria RFB nº 302, de 9 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-03-30Instrução Normativa RFB nº 2.138, de 29 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-04-03Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-04-27Portaria RFB Nº 316, DE 27 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-05-10Portaria RFB nº 317, de 10 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-05-22Portaria SRRF01 nº 323, de 22 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-05-12Portaria RFB nº 322, de 12 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-04-17Portaria RFB nº 315, de 14 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

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