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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-03-10Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 10 de março de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-03-10Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-05-02Resolução CONFAZ nº 44, de 2 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-02-01Resolução CONFAZ/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-02-10Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 9 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-02-27Despacho nº 7, de 24 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-06-02Resolução CONFAZ/ME nº 45, de 2 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-03-15Resolução CONFAZ/ME nº 41, de 13 de março de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária

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