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2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-02-10Portaria nº 1.421, de 7 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Subsecretaria da Dívida Pública
2023-02-10Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 9 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-01-27Portaria SRRF03 nº 317, de 26 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-30Portaria MF nº 16, de 27 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-16Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022Ministério da Economia, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
2023-01-24Portaria CORAT nº 99, de 20 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
2023-01-24Portaria MF nº 4, de 23 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-10Portaria COANA nº 115, de 9 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
2023-01-09Portaria SRRF01 nº 247, de 5 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal

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