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Ministério da Fazenda (MF)
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2023-06-27
Portaria normativa MF nº 635, de 27 de junho de 2023
Ministério da Fazenda
2023-10-06
Portaria MF nº 1.165, de 5 de outubro de 2023
Ministério da Fazenda
2023-10-09
Portaria MF nº 1.218, de 6 de outubro de 2023
Ministério da Fazenda
2023-10-18
Portaria MF nº 1.264, de 17 de outubro de 2023
Ministério da Fazenda
2023-10-30
Portaria MF nº 1.342, de 27 de outubro de 2023
Ministério da Fazenda
2023-02-27
Portaria MF nº 25, de 24 de fevereiro de 2023
Ministério da Fazenda
2023-07-07
Portaria nº 695, de 7 de julho de 2023
Ministério da Fazenda
2023-07-04
Portaria normativa MF nº 668, de 4 de julho de 2023
Ministério da Fazenda
2023-09-12
Portaria PGFN/MF Nº 1.078, de 11 de setembro de 2023
Ministério da Fazenda
2023-09-12
Portaria Interministerial MF/MS Nº 19, de 11 de setembro de 2023
Ministério da Fazenda
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Atos de Cobrança
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Compensação Devida pela União
2
Concessão de Garantias da União
2
Controle aduaneiro
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Despesas públicas
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Dívida
2
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2
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2023
86
2024
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