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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-09-21Portaria MF Nº 1.127, de 19 de setembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-28Portaria MF nº 1.683, de 28 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-11-10Portaria interministerial MF/MME nº 20, de 9 de novembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-29Portaria interministerial MF/AGU nº 25, de 29 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-29Portaria MF nº 1.668, de 27 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-19Portaria STN/MF nº 1.593, de 15 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2025-05-28"PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.103, DE 21 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-05-30"PORTARIA STN/MF Nº 1.175, DE 29 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2024-08-26PORTARIA MF Nº 1.351, DE 23 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Fazenda
2025-05-28"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.154, de 26 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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