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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-10-11Portaria Normativa MF nº 1.232, de 10 de outubro de 2023Ministério da Fazenda
2023-10-10Portaria MF nº 1.233, de 9 de outubro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-29Portaria MF nº 1685, de 29 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-27Portaria MF nº 1.665, de 27 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-28Portaria MF nº 1.675, de 28 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-28Portaria MF nº 1.646, de 27 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-28Portaria MF nº 1.662, de 27 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-19Portaria MF nº 1.590, de 18 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-12Portaria normativa MF nº 1572, de 11 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-01Portaria interministerial MF/MS nº 21, de 30 de novembro de 2023Ministério da Fazenda

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