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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-06-25PORTARIA MF Nº 1.041, DE 24 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-01-05Portaria SE/MF nº 11, de 4 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda
2024-01-02Portaria PGFN/MF nº 1.689, de 29 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2024-01-12Portaria MF nº 34, de 11 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda
2024-06-18PORTARIA STN/MF Nº 990, DE 14 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-28PORTARIA MF Nº 1.086, DE 28 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-07-11PORTARIA MF Nº 1.138, DE 10 DE JULHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-12PORTARIA MF Nº 964, DE 11 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-12PORTARIA MF Nº 963, DE 11 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-12PORTARIA MF Nº 960, DE 11 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda

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