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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-10-02PORTARIA MF Nº 1.577, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-09-20PORTARIA STN/MF Nº 1.493, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2024-10-29PORTARIA MF Nº 1.696, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-12-16PORTARIA MF Nº 1.969, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-12-13PORTARIA MF Nº 1.948, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-08-08PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 6 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-11-12PORTARIA MF Nº 1.782, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-10-29PORTARIA MF Nº 1.695, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-10-17PORTARIA MF Nº 1.635, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-11-13PORTARIA MF Nº 1.801, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Ministério da Fazenda

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