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2023-01-12Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1, de 11 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-01-23Portaria MF nº 3, de 20 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-26Instrução Normativa RFB nº 2.128, de 23 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-30Portaria STN/MF nº 1.141 de 26 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-24Resolução GECGR/ME nº 13, de 23 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-02-15Portaria RFB nº 294, de 6 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-02-15Portaria DRF/FCA nº 5, de 13 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-03-17Portaria MF nº 85, de 16 de março de 2023Ministério da Fazenda
2023-04-28Portaria MF nº 298, de 27 de abril de 2023Ministério da Fazenda
2023-02-27Portaria MF nº 25, de 24 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda

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