2. Search

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 1-10 of 34 (Search time: 0.006 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2024-08-05Portaria PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-07-31PORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JUlHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-04-17PORTARIA PRFN2/MF Nº 611, DE 16 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-07-16PORTARIA PGFNE/MF Nº 1.149, DE 12 DE JULHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-07-16PORTARIA PGFN Nº 1.151, DE 12 DE JULHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-08-23PORTARIA Nº 1.321, de 21 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-02-22Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-28Portaria PGFN/MF nº 274, de 26 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-25Portaria PGFN/MF nº 221, de 18 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-08-10Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Discover