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2023-02-22Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-02-05Portaria PRFN2/MF nº 148, de 2 de fevereiro de 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-02-07Portaria PRFN2/MF nº 175, de 6 de fevereiro de 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-02-28PORTARIA PRFN2/MF Nº 330, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-02-08Portaria PRFN2/MF nº 179, de 7 de fevereiro de 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-03-08PORTARIA PRFN2/MF Nº 379, DE 7 DE MARÇO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-04-17PORTARIA PRFN2/MF Nº 611, DE 16 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-04-16PORTARIA PRFN2/MF Nº 602, DE 15 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-17Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-08-10Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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