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2024-05-10PORTARIA PGFN/MF Nº 764, DE 10 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-07PORTARIA PGFN/MF Nº 932, DE 6 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-28PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.082, DE 27 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-07-31PORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JUlHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-25Portaria PGFN/MF nº 221, de 18 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-02-28PORTARIA PRFN2/MF Nº 330, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-17PORTARIA PGFN/MF Nº 801, 15 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-09-16PORTARIA PGFN/MF Nº 1.457, DE 13 DE setembro DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-04-17PORTARIA PRFN2/MF Nº 613, DE 16 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-05-03Portaria PGFN/MF nº 325, de 3 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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