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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-02-22Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-17Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-08-10Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2, de 9 de agosto de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-05-03Portaria PGFN/MF nº 325, de 3 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-28Portaria PGFN/MF nº 274, de 26 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-25Portaria PGFN/MF nº 221, de 18 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-09-12Portaria PGFN/MF Nº 1.070, de 8 de setembro de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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