Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Biblioteca Digital
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Home
Browse
Communities
& Collections
Library Network
Browse Items by:
Issue Date
Author
Title
Subject
About
Contact Us
Sign
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
Search
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
Ministério da Fazenda (MF)
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-8 of 8 (Search time: 0.002 seconds).
previous
1
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2023-02-10
Ato COTEPE/PMPF nº 3, de 9 de fevereiro de 2023
Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-03-10
Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 10 de março de 2023
Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-03-10
Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023
Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-05-02
Resolução CONFAZ nº 44, de 2 de maio de 2023
Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-06-02
Resolução CONFAZ/ME nº 45, de 2 de junho de 2023
Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-02-01
Resolução CONFAZ/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2023
Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-02-27
Despacho nº 7, de 24 de fevereiro de 2023
Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-03-15
Resolução CONFAZ/ME nº 41, de 13 de março de 2023
Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
Discover
Subject
1
Atos Concessivos
1
Benefício fiscal
1
Combustíveis
1
Comitê Gestor do Simples Nacional
1
Escrituração Fiscal Digital
1
GTAO
1
Protocolo ICMS
1
Regime de tributação
Has File(s)
8
true