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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-12-27Portaria srrf09 nº 728, de 26 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
2023-10-02Portaria SRRF07 nº 652, de 28 de setembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
2023-11-07Portaria ALF/GRU nº 64, de 1º de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
2023-12-27Portaria srrf09 nº 733, de 26 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
2023-11-08Portaria ALF/GIG nº 28, de 7 de novembro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão-Antônio Carlos Jobim
2023-12-27Portaria srrf09 nº 725, de 26 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
2023-12-27Portaria srrf09 nº 723, de 26 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
2023-12-27Portaria srrf09 nº 722, de 26 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
2024-05-10PORTARIA NORMATIVA MF Nº 748, DE 9 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda

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