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2023-02-28Portaria nº 43, de 28 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-03-03Portaria CGSN/SE nº 92, de 3 de março de 2023Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do Simples Nacional
2023-03-10Portaria IRF/SSO nº 4, de 2 de março de 2023Ministério da Fazenda, Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
2023-03-16Portaria nº 165, de 15 de março de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
2023-03-15Resolução CONFAZ/ME nº 41, de 13 de março de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-03-20Portaria SRRF08 nº 344, de 13 de março de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
2023-03-10Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 10 de março de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-03-17Portaria ALF/VCP nº 76, de 15 de março de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
2023-03-10Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária

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