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2023-12-15Portaria DRF/TSA nº 36, de 14 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
2023-12-15Portaria DRF/NIU nº 3, de 13 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
2023-12-15Portaria DRF/VIT nº 5, de 13 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
2024-03-13PORTARIA MF Nº 413, DE 12 DE MARÇO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-04-17PORTARIA PRFN2/MF Nº 611, DE 16 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-06-29Portaria MF nº 649, de 29 de junho de 2023Ministério da Fazenda
2023-06-26Portaria STN/MF nº 626, de 26 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2023-06-01Portaria STN/MF nº 505, de 1º de junho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2023-06-23Portaria RFB nº 332, de 23 de junho de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-13Portaria ALF/MNO nº 25, de 9 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo

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