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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-08-05Portaria PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-05-30"PORTARIA STN/MF Nº 1.175, DE 29 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2024-08-26PORTARIA MF Nº 1.351, DE 23 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Fazenda
2025-05-28"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.154, de 26 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-02-28PORTARIA MF Nº 329, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-02-29PORTARIA STN/MF Nº 328, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2024-05-28PORTARIA STN/MF Nº 853, DE 24 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2024-05-27RETIFICAÇÃOMinistério da Fazenda
2024-05-23RETIFICAÇÃOMinistério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-28PORTARIA STN/MF Nº 861, DE 27 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional

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