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2023-01-23Portaria DRF/SJC nº 153, de 19 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
2023-01-12Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1, de 11 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-01-11Portaria COGEA nº 29, de 10 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Coordenação-Geral de Atendimento
2023-02-14Portaria DRF/REC nº 13, de 10 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
2023-01-11Portaria SRRF10 nº 229, de 11 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
2023-01-23Portaria MF nº 3, de 20 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-02-22Portaria ALF/GRU nº 50, de 16 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo
2023-01-02Instrução Normativa RFB nº 2.127, de 30 de dezembro 2022Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-22Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-02-14Portaria SRRF09 nº 546, de 10 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal

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