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2023-03-23Portaria ALF/ITJ nº 38, de 22 de março de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
2023-04-03Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-04-05Portaria SRRF09 nº 583, de 4 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
2023-04-04Portaria ALF/FNS nº 30, de 24 de março de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
2023-04-05Resolução nº 1, de 31 de março de 2023Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Financiamentos Externos
2023-04-05Resolução nº 2, de 31 de março de 2023Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Financiamentos Externos
2023-04-05Portaria ALF/GRU nº 52, de 3 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
2023-04-06Portaria MF nº 139, de 6 de abril de 2023Ministério da Fazenda
2023-04-05Portaria CGSN/SE nº 94, de 4 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Comitê Gestor do Simples Nacional
2023-03-30Portaria STN/MF nº 109, de 28 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional

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