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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-08-29Portaria STN/MF nº 962, de 23 de agosto de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-31Portaria ALF/GRU nº 49, de 26 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-25Portaria ALF/VCP nº 71, de 24 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-27Portaria SRRF03 nº 317, de 26 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-30Portaria MF nº 16, de 27 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-02-22Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-03-24Portaria MF nº 95, de 23 de março de 2023Ministério da Fazenda
2023-05-15Portaria MF nº 409, de 15 de maio de 2023Ministério da Fazenda
2023-05-15Portaria MF nº 408, de 15 de maio de 2023Ministério da Fazenda
2023-05-16Portaria MF nº 405, de 16 de maio de 2023Ministério da Fazenda

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