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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-05-19Portaria MF nº 432, de 19 de maio de 2023Ministério da Fazenda
2023-05-15Portaria MF nº 396, de 15 de maio de 2023Ministério da Fazenda
2023-06-01Portaria normativa MF Nº 504, de 1º de junho de 2023Ministério da Fazenda
2023-06-29Potaria MF nº 612, de 29 de junho de 2023Ministério da Fazenda
2023-06-29Portaria MF nº 649, de 29 de junho de 2023Ministério da Fazenda
2023-06-07Portaria interministerial MF/AGU nº 16, de 7 de junho de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-20Portaria MF nº 1.602, de 19 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-20Portaria MF nº 1.601, de 19 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-09-26Portaria PGFN/MF Nº 1.139, de 20 de setembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-09-21Portaria Normativa MF Nº 1.141, de 20 de setembro de 2023Ministério da Fazenda

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