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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-06-30Portaria Normativa MF nº 650, de 30 de junho de 2023Ministério da Fazenda
2024-08-29PORTARIA MF Nº 1.364, DE 28 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-05-10PORTARIA MF Nº 746, DE 9 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda
2023-01-12Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1, de 11 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-02-27Portaria MF nº 27, de 24 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-22Portaria MF nº 1.381, de 21 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda

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