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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-12-22Portaria MF nº 1.630, de 21 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-11-20Portaria MF nº 1.430, de 17 de novembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-22Portaria MF normativa nº 1.637, de 22 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-09-26Portaria PGFN/MF Nº 1.139, de 20 de setembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-09-21Portaria Normativa MF Nº 1.141, de 20 de setembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-10-30Portaria MF nº 1.342, de 27 de outubro de 2023Ministério da Fazenda
2023-09-21Portaria MF Nº 1.127, de 19 de setembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-09-12Portaria PGFN/MF Nº 1.078, de 11 de setembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-09-12Portaria Interministerial MF/MS Nº 19, de 11 de setembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-10-04Portaria MF nº 1.184, de 3 de outubro de 2023Ministério da Fazenda

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