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2024-08-05Portaria PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-07-31PORTARIA PGFN/MF Nº 1.220, DE 31 DE JUlHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-09-16PORTARIA PGFN/MF Nº 1.457, DE 13 DE setembro DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-08-23PORTARIA Nº 1.321, de 21 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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