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2024-04-17PORTARIA PRFN2/MF Nº 611, DE 16 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-03-08PORTARIA PRFN2/MF Nº 379, DE 7 DE MARÇO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-04-16PORTARIA PRFN2/MF Nº 602, DE 15 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-17PORTARIA PGFN/MF Nº 806, DE 16 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-09-16PORTARIA PGFN/MF Nº 1.457, DE 13 DE setembro DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-04-17PORTARIA PRFN2/MF Nº 613, DE 16 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-09-12Portaria PGFN/MF Nº 1.070, de 8 de setembro de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-17Portaria PGFN/MF nº 180, de 13 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-06PORTARIA PGFN/MF Nº 737, DE 6 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-05-03Portaria PGFN/MF nº 325, de 3 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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