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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-03-08PORTARIA PRFN2/MF Nº 379, DE 7 DE MARÇO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-26PORTARIA PGFN/MF Nº 1.032, DE 21 DE JUNHO DEE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-02-07Portaria PRFN2/MF nº 175, de 6 de fevereiro de 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-02-05Portaria PRFN2/MF nº 148, de 2 de fevereiro de 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-07-16PORTARIA PGFNE/MF Nº 1.149, DE 12 DE JULHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-24PORTARIA PGFN/MF Nº 1.026, DE 20 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-04-28Portaria PGFN/MF nº 274, de 26 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2023-02-22Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-08-05Portaria PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-05-22PORTARIA PGFN/MF Nº 829, DE 21 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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