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2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-08-30Portaria SRRF09 nº 677, de 29 de agosto de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal
2023-01-18Portaria SRRF04 nº 345, de 12 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal
2023-02-03Portaria nº 163, de 2 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
2023-05-31Portaria RFB nº 326, de 31 de maio de 2023Ministerio da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-05-10Portaria RFB nº 317, de 10 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-05-09Portaria nº 167, de 9 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2024-10-04PORTARIA MF Nº 1.590, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2023-04-24Portaria MF nº 235, de 19 de abril de 2023Ministério da Fazenda
2023-05-26Instrução normativa RFB nº 2.142, de 26 de maio de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

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