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2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-02-01Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-01-25Portaria ALF/VCP nº 71, de 24 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-02-01Resolução CONFAZ/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
2023-01-24Portaria CORAT nº 99, de 20 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
2023-01-24Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-02-13Portaria ALF/MNO nº 25, de 9 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
2023-01-12Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1, de 11 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-01-11Portaria SRRF07 nº 486, de 30 de dezembro de 2022Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal
2023-02-08Portaria ALF/SFS nº 18, de 7 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul

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