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2023-01-25Portaria ALF/VCP nº 71, de 24 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-24Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-12Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1, de 11 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-01-26Instrução Normativa RFB nº 2.128, de 23 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-18Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-27Portaria MF nº 1.661, de 27 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-27Portaria MF nº 1.665, de 27 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-12-28Portaria MF nº 1.662, de 27 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-09-21Portaria Normativa MF Nº 1.141, de 20 de setembro de 2023Ministério da Fazenda
2023-09-21Portaria MF Nº 1.127, de 19 de setembro de 2023Ministério da Fazenda

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