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Issue DateTitleAuthor(s)
2024-10-09PORTARIA MF Nº 1.600, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-10-04PORTARIA MF Nº 1.590, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-09-16PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Ministério da Fazenda
2025-05-28"PORTARIA PGFN/MF Nº 1.154, de 26 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-08-26PORTARIA MF Nº 1.351, DE 23 DE AGOSTO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-09-20PORTARIA STN/MF Nº 1.493, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2024-09-30PORTARIA STN/MF N° 1.549, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2025-05-28"PORTARIA PRFN2/MF Nº 1.103, DE 21 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2025-05-30"PORTARIA STN/MF Nº 1.175, DE 29 DE MAIO DE 2025 "Ministério da Fazenda; Secretaria do Tesouro Nacional
2025-04-28"PORTARIA PRFN2/MF Nº 892, de 24 DE ABRIL DE 2025 "Ministério da Fazenda; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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