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2023-02-02Portaria COGER nº 5, de 31 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-24Instrução Normativa RFB nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-24Instrução Normativa RFB nº 2.129, de 31 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-03-08Portaria RFB nº 44, de 28 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-03-15Instrução Normativa RFB nº 2.136, de 13 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-03-20Portaria RFB nº 305, de 15 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-03-17Portaria RFB nº 301, de 8 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-03-15Portaria RFB nº 302, de 9 de março de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-02Instrução Normativa RFB nº 2.131, de 1º de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-08Portaria RFB nº 292, de 31 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

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