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2024-07-23PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 16, DE 18 DE JULHO DE 2024Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2024-04-24PORTARIA MF Nº 549, DE 3 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-28PORTARIA STN/MF Nº 824, DE 24 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2024-03-22PORTARIA MF Nº 490, DE 21 DE MARÇO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-03-19PORTARIA STN/MF Nº 476, DE 18 DE MARÇO DE 2024Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2024-04-04PORTARIA STN/MF Nº 550, DE 3 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
2024-04-03PORTARIA MF Nº 528, DE 2 DE ABRIL DE 2024Ministério da Fazenda
2024-05-10PORTARIA PGFN/MF Nº 764, DE 10 DE MAIO DE 2024Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
2024-06-14PORTARIA MF Nº 973, DE 12 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda
2024-06-17PORTARIA MF Nº 991, DE 14 DE JUNHO DE 2024Ministério da Fazenda

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