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2024-01-19Portaria PGFN/MF nº 51, de 12 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda
2024-01-05Portaria SE/MF nº 2, de 3 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda
2024-01-02Instrução normativa RFB nº 2.170, de 29 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2024-01-12Portaria MF nº 45, de 11 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda
2024-01-05Portaria SE/MF nº 11, de 4 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda
2024-01-05Portaria DRF/FNS nº 52, de 3 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
2024-01-05Portaria nº 10, de 4 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda
2024-01-02Portaria PGFN/MF nº 1.689, de 29 de dezembro de 2023Ministério da Fazenda
2024-01-22Portaria MF nº 76, de 19 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda
2024-01-29Portaria normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024Ministério da Fazenda

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