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2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-01-02Instrução Normativa RFB nº 2.127, de 30 de dezembro 2022Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
2023-02-13Portaria ALF/MNO nº 25, de 9 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
2023-01-12Portaria Interministerial MF/MPO/MGI nº 1, de 11 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
2023-02-14Portaria DRF/REC nº 13, de 10 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
2023-01-23Portaria MF nº 3, de 20 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-01-30Portaria STN/MF nº 1.141 de 26 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda
2023-02-02Portaria ALF/SPO nº 3, de 30 de janeiro de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
2023-01-09Portaria SRRF01 nº 247, de 5 de janeiro de 2023Ministério da Economia, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal
2023-02-03Portaria nº 163, de 2 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana

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