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2023-03-01; 2023-03-01; 2023-03-01Portaria nº 77, de 27 de fevereiro de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal; Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-03-23Portaria ALF/ITJ nº 38, de 22 de março de 2023Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
2023-03-27Portaria SRRF08 nº 346, de 22 de março de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
2023-03-22Portaria SRRF10 nº 262, de 21 de março de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal
2023-03-27Portaria SRRF01 nº 285, de 23 de março de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal
2023-03-31Resolução nº 473, de 30 de março de 2023Ministério da Fazenda, Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
2023-04-20Portaria IRF/SLS nº 1, de 18 de abril de 2023Ministério da Fazenda
2023-04-24Instrução Normativa RFB nº 2.140, de 20 de abril de 2023Ministério da Fazenda
2023-04-28Portaria SRRF06 nº 87, de 20 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal
2023-04-19Portaria SRRF04 nº 391, de 17 de abril de 2023Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal

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