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Legislação
Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO)
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2023-05-03; 2023-05-03
Portaria GM/MPO nº 112, de 3 de maio de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-26
Portaria GM/MPO nº 212, de 25 de julho de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-12
Portaria GM/MPO nº 188, de 11 de julho de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-18
Portaria GM/MPO nº 199, de 13 de julho de 2023 (*)
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-17
Portaria GM/MPO nº 199, de 13 de julho de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-17
Portaria GM/MPO nº 195, de 13 de julho de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-12
Portaria GM/MPO nº 192, de 11 de julho de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-19
Portaria GM/MPO nº 200, de 17 de julho de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-17
Portaria GM/MPO nº 198, de 13 de julho de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
2023-07-12
Portaria GM/MPO nº 171, de 11 de julho de 2023
Ministério do Planejamento e Orçamento
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Crédito suplementar
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Orçamento
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Crédito Suplementar
32
Despesas
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Orçamento Fiscal
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Decreto nº 11.927, de 22 de fever...
8
Limites de Movimentação e Empenho
.
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234
2024
222
2023
23
2025
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479
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