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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-10-30Portaria SE/MPO nº 306, de 26 de outubro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria Executiva
2024-05-10RESOLUÇÃO CMAP Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2024Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria Executiva
2023-12-26Portaria SE/MPO nº 383, de 19 de dezembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria Executiva
2023-12-13Portaria SE/MPO nº 363, de 11 de dezembro de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria Executiva
2023-03-13Portaria SE/MPO nº 36, de 10 de março de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria Executiva
2023-03-27Portaria SE/MPO nº 71, de 23 de março de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria Executiva
2023-04-17Portaria SE/MPO nº 97, de 17 de abril de 2023Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria Executiva

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