Direito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016

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Title:	Direito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016
Authors:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil). Gerência de Editoração e Imprensa Guedes, Filipe Machado
Keywords:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) Brazilian Development Bank Brasil. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Empresas estatais - Administração - Brasil State-owned enterprises - Management - Brazil Licitação pública - Brasil Letting of contracts - Brazil Contratos administrativos - Brasil Public contracts - Brazil
Issue Date:	May-2021
Publisher:	Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
URI:	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/527837
Other Identifiers:	GUEDES, Filipe Machado. Direito intertemporal e Lei das Estatais: vigência e aplicação da Lei 13.303/2016. Cadernos jurídicos, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 26-36, mai. 2021. http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/20922
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